PROJETO DE LEI: Jucemat deverá receber cópias de B.O para inibir ilícitos em empresas

O deputado Sebastião Rezende (PR) apresentou projeto de lei que obriga as delegacias competentes do Estado a comunicarem no prazo de até 48 horas, a Junta Comercial do Estado de Mato Grosso, todas as ocorrências de roubo, furto ou extravio de documentos pessoais.

Segundo o projeto, a autoridade policial deverá encaminhar cópia do Boletim de Ocorrência contendo o nome completo da vítima, órgão expedidor e o tipo do documento. Essas informações serão mantidas em um cadastro sigiloso e acessível somente a funcionários autorizados que conterá as informações sobre documentos pessoais roubados, furtados ou extraviados.

O parlamentar explica que o projeto de lei é apenas um instrumento que pode colaborar na prevenção destas ilegalidades que vem sendo cometidas com o fruto de outros ilícitos como o roubo, o furto e o extravio, mas, é através do acompanhamento da evolução da criminalidade, com o dinamismo dos métodos da prevenção, é que poderemos ao menos inviabilizar a prática de ilícitos graves cometidos na administração de empresas.

Em caso de descumprimento desta lei acarretará à Jucemat a responsabilização civil, penal e administrativa cabível.

Fonte: www.al.mt.gov.br

Foto:Fablicio Rodrigues/ALMT